| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.428, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. |
| native_id | 74810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.024, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Da nova reda^ao ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o Custeio do Servi90 de Ilumina^ao Publica - CIP. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2023.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogadas as disposi9oes em contrario. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2021. ISABEL OMSTINA ESCORCE PrefeifaMunicipal de^fompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. WVna Mana Ricz/Eayr^s Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 .