norma nº 5768/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.768, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispde sobre as regras para a entrega eletronica de informa^oes e dados das GIA’s,
Dipam’s e Declara^oes do Simples Nacional.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais, e
Considerando as disposi9oes da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de Janeiro de 1990, da
Lei Estadual n° 3.201, de 23 de dezembro de 1.981, e do inciso IV do artigo 253 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 45.490, de 30 de novembro de 2000;
Considerando a revoga9ao da Portaria CAT 36, de 31 de mar90 de 2003 por meio da Portaria
CAT 12, de 05 de fevereiro de 2019;
Considerando a Instru9ao Normativa RFB n° 1701, de 14 de mar90 de 2017 que institui a
Escritura9ao Fiscal Digital de Reten96es e Outras Informa96es Fiscais (EFD-Reinf),
DECRET A:
Art. 1°. As Pessoas Juridicas obrigadas a inscr^ao no Cadastro da Secretaria da Fazenda do
Estado de Sao Paulo deverao enviar eletronicamente as informa9oes e dados das GIAS, DIPAM A e
DIPAM B e SPED-EFD (Escritura9ao Fiscal Digital) a Prefeitura Municipal de Pompeia, para apura9ao
do Indice de Participa9ao do Municipio na arrecada9ao do ICMS.
Art. 2°. Os dados das GIA’s, DIPAM A e DIPAM B dos contribuintes enquadrados no Regime
Periodico de Apura9ao (RPA) e suas altera9oes, deverao ser enviados a Secretaria Municipal de
Finan9as e Planejamento da Prefeitura Municipal, Divisao de Rendas e Tributes, em formato PRF, com
as mesmas configura9oes existentes na exporta9ao do programa "NOVA GIA".
§ 1°. Os meses de Janeiro a outubro de 2.021 deverao ser transmitidos a Prefeitura Municipal
ate 10 de Janeiro de 2.022.
§ 2°. Apos a referencia de outubro de 2.021, as entregas mensais deverao ser realizadas sempre
apos realizar a entrega para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Art. 3°. Os dados de SPED-EFD (Escritura9ao Fiscal Digital) dos contribuintes enquadrados no
Regime Periodico de Apura9ao (RPA) deverao ser enviados a Secretaria Municipal de Finan9as e
Planejamento, Divisao de Rendas e Tributes, em formato TXT, assinados digitalmente, mensalmente,
apos o envio a Receita Federal.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.768/2021
§ 1°. Os meses de Janeiro a outubro de 2.021 deverao ser transmitidos a Prefeitura Municipal
ate 10 de Janeiro de 2.022.
§ 2°. Apos a referencia de outubro de 2.021, as entregas mensais deverao ser realizadas sempre
apos realizar a entrega para a Receita Federal.
Art. 4°. Os arquivos citados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto deverao ser transmitidos via
teleprocessamento - internet, atraves de Sistema On-line, disponibilizados no site oficial da Prefeitura
Municipal, juntamente com o Manual de Utiliza9ao.
Art. 5°. O contribuinte que deixar de realizar as transmissoes estara sujeito as penalidades por
descumprimento de obriga^o acessoria, disposta no Codigo Tributario Municipal.
Art. 6°. Este Decreto entrar em vigor na data da sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2021.
S&BEL CRISTINA ESCQRCE
Prefeita Municipal de
I:
:ia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
lyrefs
Diretora da Secretarfa do Gabinete
ic:
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFElA
1 7 NOV 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
.a «,( V ' -£p)i»«£ a
'-■'y £«= w