norma nº 5769/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.769, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Comite de Gestiio Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote^So Social de
Crian^as e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e
Considerando a Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia
de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei n° 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criani^a e do Adolescente);
Considerando que o Decreto Federal n.° 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.° 13.431/2017,
reitera que a criani^a e o adolescente sao sujeitos de direitos e pessoas em condi^o peculiar de
desenvolvimento e que devem receber protetpao integral, e especifica que o sistema de garantia de direitos
intervira nas situa9oes de violencia contra crian9as e adolescentes com a finalidade de mapear as
ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades;
Considerando que o Decreto Federal n° 9.603/2018, afirma que e precise prevenir, fazer cessar
e evitar a reitera9ao da violencia, promovendo o atendimento de crian9as e adolescentes para minimizar
as sequelas da violencia soffida, bem como para garantir a repara9ao integral de seus direitos;
Considerando a Lei Nacional n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que define ser a escuta
especializada um procedimento realizado pelos orgaos da rede de prote9ao nos campos da educa9ao, da
saude, da assistencia social, da seguran9a publica e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o
acompanhamento da vitima em suas demandas, na perspectiva de supera9ao das consequencias da
viola9ao soffida, inclusive no ambito familiar, devendo-se limitar estritamente ao necessdrio para o
cumprimento da finalidade de prote9ao;
Considerando que sao imprescindiveis a integra9ao e articula9ao dos serv^os, bem como o
estabelecimento de fluxo de atendimento das crian9as e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia entre as politicas intersetoriais, a fim de que nao haja a superposi9ao de tarefas, com a
necessaria prioridade na coopera9ao entre os entes, exigindo a fixa9ao de mecanismos de
compartilhamento das informa9oes e a defini9ao do papel de cada instancia/servi90 e do profissional de
referencia que supervisionara as atividades;
Considerando que o Decreto Federal n° 9.603/2018 determina a cria9ao de um Comite de Gestao
Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote9ao Social de Crian9as e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas
de Violencia,
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituido, no ambito do municipio de Pompeia, o Comite de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e de Prote9ao Social de Crian9as e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia./
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Decreto n° 5.769/2021
Art. 2°. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteipao Social de Crian9as e
Adolescentes Vitimas ou Testemimhas de Violencia, sera composto por 01 titular e 01 suplente,
representantes dos seguintes orgaos e institui9oes:
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - Centro de Referencia de Assistencia Social-CRAS;
III- Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura;
IV -Departamento de Higiene e Saude - DHS;
V -Conselho Tutelar;
VI -Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente -CMDCA;
VII - Setor Tecnico do Poder Judiciario;
VIII -Delegacia de Policia Civil;
IX - Ordem dos Advogados do Brasil.
Par£grafo unico. A participa9ao dos representantes do Comite de Gestao Colegiada da Rede
de Cuidado e de Prote9ao Social de Crian9as e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia sera
considerada servi90 publico relevante e nao remunerado.
Art. 3°. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote9ao Social de Crian9as e
Adolescentes Vitimas definira um coordenador e um vice-coordenador para responderem pelo Comite e
representa-lo, sempre que necessario.
Art. 4°. As reunifies ordinarias do Comite de Gestao Colegiada serao realizadas conforme
dispuser o seu Regimento Intemo e, extraordinarias, sempre que necessario.
Art. 5°. Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote9ao Social de
Crian9as e Adolescentes Vitimas, conforme art. 9, do Decreto Presidencial n.° 9.603/2018:
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as a9fies da rede intersetorial, alem de colaborar
para a defin^ao dos fluxos de atendimento e aprimoramento da integra9ao do referido Comite;
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisites:
a) os atendimentos a crian9a ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;
b) a superposi9ao de tarefas sera evitada;
c) a coopera9ao entre os orgaos, os serv^os, os programas e os equipamentos publicos sera priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informa9fies ser&o estabelecidos;
e) o papel de cada instancia ou servi9o e o profissional de referencia que o supervisionara sera definido;
III - criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e encaminhamento de casos de
suspeita ou de confirma9ao de violencia contra crian9as e adolescentes.
§ 1°. O atendimento intersetorial podera center os seguintes procedimentos:
I - acolhimento ou acolhida;
II - escuta especializada nos orgaos do sistema de prote9ao;
III - atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social; (~\
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IV - comunica9ao ao Conselho Tutelar;
V - comunica9ao a autoridade policial;
VI - comunica9ao ao Ministerio Publico;
VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria; e
VIII - aplica9ao de medida de prote9ao pelo Conselho Tutelar, caso necessario.
§ 2°. Os servi9os deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informa9des coletadas
junto as vitimas, aos membros da familia e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatorios,
em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informa96es.
§ 3°. Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no § 1°, quando o
profissional avaliar, no caso concrete, que haja essa necessidade.
Art. 6°. O Poder Executive expedira Decreto designando os representantes que constituirao o
Comite de acordo com as indica9oes dos orgaos e institutes estabelecidos no art. 2°.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2021.
RISTINA ESCOIRCE
Prefeita'Municipal de Pompeia
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra
a Ricz
Diretora da Secretaria do Gabinete
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CAMARA MUMICIPAL DE rCMFEiA
1 7 NOV 20/1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09