norma nº 5777/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.777, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispoe sobre transferencia de recursos financeiros ao Departamento de
Higiene e Saude no valor de R$ 847.200,00, nos termos do artigo 39, § 1°, da
Lei de Diretrizes Orsamentarias, de conformidade com a Lei n° 3.034, de 30
de novembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DECREE A:
Art. 1°. Fica transferido e incluido no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do
Municipio do exerdcio de 2021, em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia,
recursos financeiros no valor de R$ 847.200,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e duzentos
reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.928, de 8 de julho de 2020, para serem utilizados
em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de novembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
y,
ia a res CAMARA MUNICIPAL DE FCMrEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete
0 1 DEZ 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09