norma nº 5778/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.778, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo de permissao de uso de bem publico em favor do Centro
Integrado Empresa Escola - CIEE, autorizada pelo Decreto n° 4.964, de 12
de maio de 2017 e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais.
D E C R E T A:
Art. 1°. Pica prorrogado o prazo de permissao de uso de uma sala pertencente ao imovel
do Municipio situado na Rua Moys6s Ferreira Martins, n° 50, no Bairro Flandria, em favor do
Centro Integrado Empresa Escola -CIEE, autorizada pelo Decreto n° 4.964, artigo 2°, alinea
“a”, de 12 de maio de 2017, para ate 31 de dezembro de 2024.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais conduces previstas no artigo 2°.
Art. 3°. Ficam revogados os Decretos n°s 5.602, de 15 de dezembro de 2020 e 5.134,
de 21 de maio de 2018.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de dezembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PrefeitjrMunicipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ia :S CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Sefcretaria do Gabinete
1 3 OEZ 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09