norma nº 5785/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.785, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga o Decreto n° 5.204, de 7 de dezembro de 2018, que aprova o
empreendimento para implanta^&o do “Condomfnio Residencial Portinari”, e o
Decreto n° 5.205, de 7 de dezembro de 2018, que autoriza a receber, mediante
doa^ao, sem qualquer onus ou encargos, duas Areas destinadas a Areas
institucionais da empresa Dark Diamond Participa$5es Eireli responsAvel pela
implanta^Ao do empreendimento “Condominio Residencial Portinari e dA outras
providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, e
Considerando que a empresa Dark Diamond Participa9oes Eireli, requereu, atraves do Process©
Administrativo n° 0244/2021, o cancelamento dos projetos aprovados e do Alvara de Licen9a n°
136/2018, para constru9ao e instances particulares objetivando a implanta9ao do “Condominio
Residencial Portinari”, aprovado pelo Decreto n° 5.204, de 7 de dezembro de 2018, justificando a
inviabilidade comercial do empreendimento;
Considerando que o Decreto n° 5.205, de 7 de dezembro de 2018, autorizou a Prefeitura
Municipal de Pompeia a receber, em doa9ao pura e simples, da empresa Dark Diamond Participa9oes
Eireli, duas areas destinadas a Areas Institucionais, com area total de 1.511,83 metros quadrados,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 5.204, de 7 de dezembro de 2018, que aprova o
empreendimento para implanta9ao do “Condominio Residencial Portinari”.
Art. 2°. Fica revogado o Decreto n° 5.205, de 7 dezembro de 2018, que autoriza o Municipio a
receber, mediante doa9ao, sem qualquer onus ou encargos, da empresa Dark Diamond Participa96es
Eireli, duas areas destinadas a Areas Institucionais com area total de 1.511,83 metros quadrados,
ficando, neste ato, autorizada a reversao das duas areas a empresa doadora.
ParAgrafo unico. As despesas decorrentes da formaliza9ao da revers&o das duas areas ficarao
a cargo da empresa Dark Diamond Participa96es Eireli.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogado o Decreto n°
5.757, de 19 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de dezembro de 2021.
SgBEL CRISTINA ESCORCE
Prefeitq Municipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
,a Ric^1
Diretora da Secretaria do Gabinete
1 6 DEZ 2021
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001