norma nº 13/2021

Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Ato da Mesa nº 13, de 17 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de Pompeia.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pompeia.
Art. 2º Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal, de que trata o art. 10 da Lei
nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei e regimento interno, a
preservação de arquivo histórico.
Art. 3º Os direitos do titular de dados pessoais serão ponderados com o interesse público
de conservação de dados históricos, garantia da transparência e divulgação de informações
relevantes à sociedade.
Art. 4º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados
tratados no órgão legislativo municipal, mediante requerimento endereçado ao Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 5º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I- por meio eletrônico seguro para esse fim;
Il - sob forma impressa.
Art. 6º A Câmara Municipal, na condição de Controladora, manterá registro das operações
de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando fundamentado no legítimo
interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer
empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como Operadora de dados pessoais.
Art. 7º A empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados
pessoais deverá realizar o tratamento de dados em conformidade com a LGPD.
Art. 8º A Câmara Municipal providenciará a elaboração de relatório de impacto à proteção
de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de
dados.
Art. 9º Fica designado o Ouvidor da Câmara Municipal como Encarregado pela proteção de
dados no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 10 O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras
entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal estabeleça acorde d
serviço ou de cooperação técnica. & E» '
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$ 1º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no portal
da Câmara Municipal.
$ 2º Além das atribuições de que trata o 8 2º do artigo 41 da Lei federal nº 13.709/0218,
compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
| — adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de
dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
Il - receber e encaminhar para adoção das providências pertinentes:
a) as sugestões direcionadas à Câmara, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
HI - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas
em normas complementares.
$ 3º Devem ser comunicadas ao Encarregado por cada servidor responsável nos respectivos
âmbitos da Secretaria da Câmara:
I- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
Il - contratos que envolvam dados pessoais;
HI - situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência
ou algum outro interesse público;
IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 11. O Encarregado comunicará ao Presidente da Câmara Municipal e ao titular dos
dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos
titulares.
8 1º A comunicação será feita em prazo imediato a ocorrência observada e deverá
mencionar, no mínimo:
I|- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
Il - as informações sobre os titulares envolvidos;
Ill - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V-os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
$ 2º Verificada a gravidade do incidente, determinar a adoção de providências, tais como:
| - divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal Câmara
Municipal de Pompeia;
Il - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
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83º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram
adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no
âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 12. O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o pedido
realizado com fundamento na Lei federal nº 12.527/2011.
Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 17 de dezembro de 2021.
iretora de Secretaria