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norma nº 5711/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5711 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAltera a redação do § 4º do art. 7º do Decreto 2.690, de 21 de julho de 1999 e do § 2º do art. 6º do Decreto nº 4.320, de 26 de junho de 2021, de conformidade com a Lei nº 2.988, de 23 de junho de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.711, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera a reda^ao do § 4° do art. 7° do Decreto 2.690, de 21 de julho de 1999
e do § 2° do art. 6° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, de
conformidade com a Lei n° 2.988, de 23 de junho de 2021 e da outras
providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais.
DEC RET A:
Art. 1°. O § 4° do art. 7° do Decreto n° 2.690, de 21 de julho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 7°................................................................
§ 4° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao
integral da edifica^ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de
Constru9ao fornecidos pela Secretaria de Obras e Servi90s Publicos do Municipio, devendo
constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.”
Art. 2°. Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 2.957, de 27 de maio de 2002.
Art. 3°. O § 2° do art. 6° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 6°...................................................................
§° 2° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao
integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de
Constru9ao fornecidos pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo
constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.”
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor nesta data
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de junho de 2021.
is: ISTINA ESCORCE
Prefeit^Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
•mpeia
(Y\na ivfana
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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