| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5711 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do art. 7º do Decreto 2.690, de 21 de julho de 1999 e do § 2º do art. 6º do Decreto nº 4.320, de 26 de junho de 2021, de conformidade com a Lei nº 2.988, de 23 de junho de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.711, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Altera a reda^ao do § 4° do art. 7° do Decreto 2.690, de 21 de julho de 1999 e do § 2° do art. 6° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, de conformidade com a Lei n° 2.988, de 23 de junho de 2021 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais. DEC RET A: Art. 1°. O § 4° do art. 7° do Decreto n° 2.690, de 21 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Art. 7°................................................................ § 4° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral da edifica^ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fornecidos pela Secretaria de Obras e Servi90s Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.” Art. 2°. Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 2.957, de 27 de maio de 2002. Art. 3°. O § 2° do art. 6° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Art. 6°................................................................... §° 2° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fornecidos pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.” Art. 4°. Este Decreto entra em vigor nesta data Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de junho de 2021. is: ISTINA ESCORCE Prefeit^Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. •mpeia (Y\na ivfana Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09