norma nº 5804/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.804, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Designate de servidor municipal como representante da Administrate para
acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Permissao de Use de Bens
Municipais durante o exercicio de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no use de suas
atribui9oes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica designado o servidor publico municipal Rogerio Monteiro de Barros como
representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Permissao de Uso de
Bens Municipais, a serem firmados durante o exercicio de 2022.
§ 1°. O representante da Administrate anotara em registro proprio todas as ocorrencias
observadas, determinando o que for necessario a fiel executo dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adoto das medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de Janeiro de 2022.
ISABEL gRISTINA ESCORCE
Prefeita Mtttlicipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA
na Ri
Diretora da Secretaria do Gabinete
•es
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09