norma nº 5808/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.808, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
Majorai^ao dos valores das permissoes de uso dos imoveis municipals para o
exercicio de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Ficam majorados em 9,73% (nove virgula setenta e tres por cento), a partir de
1° de Janeiro de 2022, os valores das permissoes de uso dos imoveis municipals.
Art. 2°. Os contratos em vigencia serao alterados mediante termos aditivos, e os
locatarios com contratos vencidos deverao comparecer ao setor competente da Prefeitura
Municipal para a elaborate do instrumento de permissao de uso do imovel locado.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de Janeiro de 2022.
ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefeita Mynicipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
cAmara municipal de pcmfeia ia ia Kic:
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09