norma nº 5809/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.809, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Aplica mdice inflacionario ao valor do Imposto Sobre Servi90s de Qualquer
Natureza relative a constni9ao civil para o exercicio de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 135,70 (cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) o
valor do metro quadrado de constru9ao civil para o exercicio financeiro de 2022, com base no
artigo 6° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de Janeiro de 2022.
1
SABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita I^unicipal tie Pompeia
I
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
aRuj^
Diretora da Secretaria do Gabinete
es
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09