norma nº 5810/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.810, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio
financeiro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
D E C R ET A:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 35,66 (trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) o
valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2022, com base
no artigo 7°, § 1° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualiza9ao monetaria pelo IPC￾FIPE acumulado no periodo de 1/1/2021 a 31/12/2021.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de Janeiro de 2022.
\
RISTINA ESCORCE
Prefbita Municipal de Pompeia
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
/' CAMARA MUNICIPAL DE FCWPEIA
1 2 JAN ‘Ml
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09