norma nº 5811/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.811, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Da nova reda9ao ao artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de
1993, que regulamenta a cobranga do Imposto sobre Transmissao Intervivos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais.
D E C R E T A:
Art. 1°. O artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a
cobran9a do Imposto sobre Transmissao Intervivos, instituido pela Lei n° 1.391, de 16 de maio
de 1989, com altera9oes da Lei n° 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Artigo 9° - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, e
atribuido o valor de R$ 30.240,00 (trinta mil e duzentos e quarenta reals), correspondente ao
valor de mercado no Municlpio de Pompeia. ”
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1°
de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de Janeiro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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Diretora da S^cretaria'do Gabinete CAMARA municipal de fcmfeia
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09