norma nº 5812/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.812, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Designate de representantes da Administrate para acompanharem e
fiscalizarem a executo de obras de engenharia e do meio ambiente referentes
aos Contratos em vigencia e Contratos de Obras e Servi90s de Engenharia e do
Meio Ambiente a serem firmados durante o exercicio de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam designados os servidores municipais Aroldo Rodrigo da Cunha
Bronzoli e Paulo Henrique Marino Priedols como representantes da Administra9ao, nos
termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanharem e
fiscalizarem a execu9ao de obras de engenharia e do meio ambiente referentes aos Contratos
em vigencia, bem como referentes aos Contratos de Obras e Servi90s de Engenharia e do
Meio Ambiente a serem firmados durante o exercicio de 2022.
§ 1°. Os representantes da Administra9ao anotarao, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a ado9ao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de Janeiro de 2022.
IS STINA ESCORCE
icipal de PompeiaPrefeita
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
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Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09