norma nº 5813/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.813, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Designate de representante da Administracao para acompanhar e fiscalizar a
execiNjao dos Contratos referentes a Contrata9ao de Pessoal junto a Prefeitura
Municipal a serem firmados durante o exercicio de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica designada a servidora municipal Simei Pires Borges como representante
da Administra9ao, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
para acompanhar e fiscalizar a execu9ao dos Contratos referentes a Contrata9ao de Pessoal
junto a Prefeitura Municipal durante o exercicio de 2022.
§ 1°. A representante da Administra9ao anotara, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a ado9ao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de janeiro de 2022.
ISA] RISTINA ESCORCE
Municipal de PompeiaPrefer
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
/
ayres
Diretora da (Secretaria do Gabinete
a
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
i 2 jan m
Recebido. a
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09