norma nº 5818/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.818, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Aprova a Resolusao n° 01/2022, do Servi?© Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia que dispoe
sobre a majora9ao das tarifas de agua e esgoto e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui95es legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica aprovada a Resolu9ao n° 01, de 4 de Janeiro de 2022, do Servi90 Autonomo de Agua e
Esgoto de Pompeia, que trata da majora9ao das tarifas de agua e esgoto, num percentual de 9,73% (nove virgula
setenta e tres por cento).
Art. 2°. A tarifa minima para utiliza9ao de agua na categoria domiciliar, social e publica, por cada
unidade de economia, cuja quantidade de consume maximo nao exceda mensalmente a faixa de 5 metros
cubicos, correspondera ao valor de R$ 16,28 (dezesseis reais e vinte e oito centavos).
Par&grafo unico. O valor do metro cubico consumido que exceder ao estabelecido no caput deste artigo
seguira a tabela seguinte:
CATEGORIA DOMICILAR/SOCIAL/PUBLICA
CONSUMO VALOR POR METRO CUBICO
de 06 a 10 m3 R$ 4,22
de 11 a 15 m3 R$ 4,37
de 16 a 20 m3 R$ 7,63
de 21 a 30 m3 R$ 9,68
de 31 a 50 m3 R$ 10,04
de 51 a 100 m3 R$ 11,10
apartir de 101 m3 R$ 11,16
Art. 3°. A tarifa minima para o consume de agua que se enquadrar na categoria industrial, comercial e
estabelecimentos correlates com fins economicos ou nSo, por cada unidade de economia, cujo consume mensal
maximo nao ultrapasse o limite de 15 (quinze) metros cubicos, por unidade autonoma ou economia separada^
sera de R$ 57,08 (cinquenta e sete reais e oito centavos). 7
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44 ■44/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.818/2022
Par&grafo unico. O consume mensal que exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo seguira
os valores estabelecidos na seguinte tabela:
CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS
CONSUMO VALOR FOR METRO CUBICO
de 16 A 30 m3 R$ 12,44
de 31 A 50 m3 R$ 13,05
de 51 A 100 m3 R$ 13,09
apartir de 101 m3 R$ 13,19
Art. 4°. A tarifa referente a coleta de esgoto sera cobrada, de todos os consumidores, o equivalente a
50% (cinquenta por cento) do consume de agua, obedecida a faixa gradativa a que o usuario se enquadrar, em
vista da disponibilidade do servi?© de tratamento.
Art. 5°. O aumento das tarifas aplicar-se-a nas leituras do mes de fevereiro de 2022, com vencimento e
cobrani^a previstos para a competencia de mar90 de 2022.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo os seus efeitos a partir de 1°
de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2022.
ISABELCRISTINA ESCOljtCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09