norma nº 5803/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.803, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Designate de representantes da Administrate) para acompanharem e
fiscalizarem a executo de obras dos Contratos de Concessao de Serv^os de
Transporte e outros serv^os correlates a serem firmados durante o exercicio de
2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuietes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam designados os servidores municipais Israel Reis e Luiz Carlos
Fernandes, como representantes da Administra9ao, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanharem e fiscalizarem a execu9ao dos Contratos
de Concessao de Serv^os de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o
exercicio de 2022.
§ 1°. Os representantes da Administra9ao anotarao, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia dos representantes
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a ado9ao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de Janeiro de 2022.
ISABEITCRlSTINA ESCORCE
Prefeita^Municipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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Diretora da Sfecretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09