norma nº 3046/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.046, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
D6 nova reda^So ao artigo 3° da lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002,
que institui o tiquete alimenta^So e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 3°, da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que “Institui o
tiquete alimenta9ao e da outras providencias”, passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
“Artigo 3° - O valor mensal do tiquete alimenta9ao sera de R$ 500,00 (quinhentos
reais), com reajustes periodicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores, garantindo a
compra mensal dos produtos que compoem a cesta basica”.
Art. 2° As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota95es
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de Janeiro de 2022.
NA ESCORCE
Prefeka MunicipaJ de^Pompeia
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
Diretora da/Secretaria dd Gabinete
I CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br