norma nº 3051/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.051, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispoe sobre concessao de reajuste salarial aos servidores publicos
da Camara Municipal e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores publicos da Camara Municipal, a partir de
1° de Janeiro de 2022, um reajuste salarial na ordem de 11,00 % (onze por cento) sobre a
remunerate de dezembro de 2021, sendo:
- 8,85% (oito virgula oitenta e cinco por cento) de correto correspondente a
inflato registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de mar?© a dezembro de 2021 e,
- 2,15% (dois virgula quinze por cento) de ganho real.
Art. 2°. O reajuste de que trata o artigo anterior e extensive aos inativos e
pensionistas da Camara Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de
dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de Janeiro de 2022
ISABE1 STINA ESCORCE
Prefer icipal de Pompei
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 2 FEUlir/ uria Ric^/Caffes
Diretora da/Secretaria doGabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br