| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.052, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispoe sobre a concessao da revisao geral anual ao subsidio dos agentes politicos do Poder Executivo. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida, a partir de 1° de Janeiro de 2022, a revisao geral anual ao subsidio dos agentes politicos do Poder Executivo, assim compreendidos os Secretarios Municipals, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, na ordem de 8,85% (oito virgula oitenta e cinco por cento) de corregao correspondente a inflagao registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de margo a dezembro de 2021. Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de Janeiro de 2022. 0 ISA ESCORCE Prefeita'Municipal^Jb Pompeia TINA Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra i^ic^C&yr^s Diretora da Secretaria do Gabinete ia CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA 0 2 FEV 2022 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09