norma nº 3053/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.053, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispoe sobre a revisao geral anual dos subsidies do Prefeito e do Vice￾Prefeito.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica concedida, a partir de 1° de Janeiro de 2022, em observancia ao artigo 37, X,
da Constitui^ao Federal e ao artigo 4° da Lei n° 2.941, de 3 de novembro de 2020, a revisao geral
anual aos subsidios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, na ordem de 10,06% (dez virgula
zero seis por cento) de corre9ao correspondente a infla9ao registrada pelo IPCA/IBGE no periodo
de Janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir
de 1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de Janeiro de 2022.
ISABELmiSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal d^Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
a Ric^Cawes
Diretora daSecretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL OEFCRIFEJA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09