norma nº 5826/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.826, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade publica, para fins de desapropria^fto, areas rurais localizadas
na Vila de Pauldpolis, municipio de Pompeia, e d& outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais,
DECRET A:
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade publica para fins de desapropria9ao, por via amigavel ou
judicial, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas altera9oes posteriores, e
inciso V do artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, duas areas rurais localizadas na Vila
de Paulopolis, municipio de Pompeia, Matriculas n°s 4.089 e 4.588, do Oficial de Registro de Imdveis,
Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, sendo a
nua-propriedade de Andre Luiz Kater Pinarelli, com reserva de usufruto vitalicio para Clarice Kater
Remedi, consoante a descri9ao abaixo:
I - um terreno rural com a area de 01 alqueire, medida paulista, ou sejam, 2,42 ha., situado no Bairro
do Sabia, Fazenda Primavera, Vila de Paulopolis, deste municipio e comarca, contend© uma casa de
madeira, coberta com telhas e duas tulhas tambem de madeiras, cobertas com telhas, dentro das
seguintes divisas e confronta96es: de um lado a estrada municipal que vai a Lutecia; de outro lado com
terras de Cipriano Remedi; e de outro lado com a Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros, terreno
de forma triangular, cadastrado no INCRA em maior propo^ao sob n° 621.129.004.715-6; £rea total
7,4; modulo fiscal 18,0; n° de modules fiscais 0,41; ffa9ao minima de parcelamento 7,4 - Matricula
4.089;
II - um imovel rural com a area de 43.598,38 metros quadrados, ou sejam, 1,8016 alqueires paulistas,
denominado “Sitio Sao Joao”, situado na Vila de Paulopolis, municipio e comarca de Pompeia-SP,
Bairro Primavera, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas, metragens e conffonta9oes: ao Sul,
com a Estrada Municipal Paulopolis-Quintana; Leste, com Sadaichi Irihoshi ou sucessores; Norte, com
a Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros; devidamente cadastrado no INCRA n°
621.129.002.682-5; area total de 21,5 ha., modulo fiscal 18,0; n° de mddulo fiscal 1,08; ffa9ao minima
de parcelamento 2,0 - Matricula 4.588.
Art. 2°. As areas rurais descritas no artigo 1° deste Decreto destinam-se a instala9ao de um
Distrito Industrial.
Art. 3°. Fica declarada de carater urgente a desapropria9ao, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com reda9ao dada pela Lei n° 2.786, de 21 de majdclft
1956, para fins de imediata imissao de posse. \
www.pompeia.sp.gov.br 83.444/0001-09
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Decreto n° 5.826/2022
Art. 4°. As despesas decorrentes da execiu^ao deste Decreto correrao por conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de fevereiro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prdreita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
/ '
c:
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMFEiA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br