norma nº 5829/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.829, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispde sobre revoga^&o dos Decretos que tratam da doa^do de lotes do Distrito
Industrial IV que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, e
Considerando que a Lei Municipal n° 2.473, de 26 de julho de 2012, com altera^oes posteriores,
trata da implanta9ao do Distrito Industrial IV de Pompeia, da doagao de area e da regulamenta9ao das
exigencias atraves de Decreto;
Considerando que os Decretos que dispoem sobre doa9ao de lotes do Distrito Industrial IV a
empresas interessadas, determinam que as donatarias devam proceder a constm9ao de suas instances
dentro do prazo de dois anos a contar da data da doa9ao;
Considerando que, decorrido esse prazo, alguns donatarios nao deram inicio a constni9ao de
suas instances conforme consta nos laudos das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras
e Servi90s Publicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas nos Decretos,
os imoveis serao revertidos ao patrimonio publico do Municipio;
DECRET A:
Art. 1°. Ficam revogados os Decretos que dispoem sobre doa9ao de lotes do Distrito Industrial
IV, abaixo relacionados:
I - Decreto n° 5.390, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao do Lote 26A, Quadra “B”;
II - Decreto n° 5.397, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao do Lote 53, Quadra “C”;
III - Decreto n° 5.415, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao dos lotes 26B e 27D,
Quadra “B”;
IV - Decreto n° 5.417, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao do Lote 32, Quadra “B”;
V- Decreto n° 5.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao do Lote 04, Quadra “C”;
VI - Decreto n° 5.423, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao do lote 6, Quadra “B”;
VII - Decreto n° 5.429, de 16 de dezembro de 2019, que dispde sobre doa9ao do Lote 27C, Quadra “B”.
Art. 2°. Os imoveis doados pelos Decretos ora revogados, ficam revertidos ao patrimonio
publico do Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de fevereiro de 2022.
RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipa
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e pi^bbcado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
IS.
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CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
2 3 FP4022
j Recebido__^_____---------
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