norma nº 5836/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.836, DE 4 DE MARCO DE 2022
Declara de utilidade publica, para fins de desapropria^&o, Area rural localizada
na Vila de Pauldpolis, municfpio de Pompeia, e d& outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropria9ao, por via amigavel ou
judicial, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas altera9oes posteriores, e
inciso V do artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, o imdvel rural com a area de
43.598,38 metros quadrados ou 1,8016 alqueires paulistas, denominado “Sitio S3o Joao”, situado neste
distrito, municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, Bairro Primavera, sem benfeitorias,
dentro das seguintes divisas, metragens e confronta9oes: ao Sul, com a Estrada Municipal Paulopolis￾Quintana, Leste com Sadaichi Irihoshi ou sucessores, Norte com a Rodovia Comandante Joao Ribeiro
de Barros, cadastrado no INCRA sob n. 621.129.007.055-5, area total 6,7, mod.fiscal 8,4, n. de
mod.fiscais 18,0, ffa9ao minima de parcelamento 2,0, Matricula 4.588, do Oficial de Registro de
Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Pompeia, Estado de S&o
Paulo, sendo a nua-propriedade de Andre Luiz Kater Pinarelli, com reserva de usufruto vitalicio para
Clarice Kater Remedi.
Art. 2°. A drea rural descrita no artigo 1° deste Decreto destina-se a instala9ao de um Distrito
Industrial.
Art. 3°. Fica declarada de carater urgente a desapropria9§io, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com reda9ao dada pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de
1956, para fins de imediata imissao de posse.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execu9ao deste Decreto correrao por conta de dota9des
proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de mar90 de 2022.
1TINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do GabineteTafixado e publicadp no local de costume na data supra.
i:
CAMARA MUNICIPAL DE rCwrEIA
:s
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09