norma nº 35/2022

Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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RESOLUQAO N° 35, DE 8 DE MARQO DE 2022
Autoriza o Poder Legislative a celebrar Acordo de Cooperagao Tecnica com
a Fundagao Shunji Nishimura de Tecnologia.
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da Camara Municipal de Pompeia, nos termos do
artigo 19, inciso IV da Lei Organica do Municfpio, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia
aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica o Poder Legislative autorizado a celebrar Acordo de Cooperagao Tecnica com a
Fundagao Shunji Nishimura de Tecnologia, nos termos da Minuta Anexa, para a conjugagao de esforgos
com a finalidade de implantagao do Centro de Inovagao Tecnologica e Empreendedorismo em
Convergencia Biodigital da Alta Paulista.
Art. 2° Constitui objetivo do Acordo de Cooperagao Tecnica fomentar:
I - a cultura do empreendedorismo e da inovagao no municipio de Pompeia;
II - o empreendedorismo de base tecnologica;
III - o desenvolvimento de tecnologias sociais;
IV - a educagao empreendedora;
V - a geragao de negocios inovadores;
VI - a implementagao de projetos na area de Cidades Inteligentes;
VII - o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovagao entre a academia, as empresas e o
setor publico municipal.
Art. 3° Para assegurar a execugao do Acordo de Cooperagao T6cnica, os partlcipes podem
assumir as seguintes obrigagoes:
I - colocar a disposigao das atividades resultantes deste Acordo de Cooperagao a sua
infraestrutura fisica e recursos humanos;
II - apoiar o intercambio interinstitucional por meio da troca de experiencia, divulgag§o,
publicagao e trabalhos tecnicos e cientificos;
III - garantir a participagao do pessoal envolvido nas atividades descritas nos objetos do
acordo;
IV - acompanhar as atividades desenvolvidas para consecug3o do objetivo deste acordo;
V - divulgar sempre que necessario, por meio de midias digitais e nao digitais, informagoes
sobre os projetos, agoes e resultados, no ambito da ctencia, tecnologia, inovagao e empreendedorismo,
do objeto do acordo.
Art. 4° O Termo de Acordo de Cooperagao de que trata o artigo 1° desta Resolugao n§o
acarretar£ repasses de recursos entre os participes.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Resolugao correrao a conta de dotagoes orgamentcirias
prbprias do orgamento vigente.
Art. 6° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 8 de margo de 2022.
TEIXEIRA BARBOSA
Presidente^
ROGI
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar de costume na data supra.
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Juliana/Zaifqyetjn da Silva Chicarelli
ID de Secretaria
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Anexo a que se refere a Resolugao n° 35, de 8 de novembro de 2022
MINUTA
ACORDO DE COOPERAQAO TECNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E A
fundaqAo
TECNOLOGIA.
N°
SHUNJI NISHIMURA DE
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.497.675/0001-29, com sede
na Rua Joao da Costa Vieira, n° 584, no municipio de Pompeia, estado de Sao Paulo, doravante
denominada simplesmente CAMARA MUNICIPAL, neste ato representada por seu Presidente,
o senhor Rogerio Teixeira Barbosa e a FUNDAQAO SHUNJI NISHIMURA DE TECNOLOGIA,
entidade de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Av. Fundagao Shunji Nishimura, n°
605, CEP 17580-000, em Pompeia, Sao Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.497.477/0001-
65, doravante denominada simplesmente FUNDAQAO, representada neste ato pelo Presidente,
O Sr. XXXXXXXXXXXX, portador da cedula de identidade n° XXXXXXXXXXXXXXX, e CPF n°
XXXXXXXXXXXXX, tern entre si justo e acertado o presente ACORDO DE COOPERAQAO
TECNICA, o qual sera regido pelas clausulas e condigoes a seguir.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperagao Tecnica tern por objeto a conjugagao de esforgos com a
finalidade de implantagao do Centro de Inovagao Tecnologica e Empreendedorismo em
Convergencia Biodigital da Alta Paulista, com o objetivo de fomentar a cultura do
empreendedorismo e da inovagao no municipio de Pompeia, o empreendedorismo de base
tecnologica, o desenvolvimento de tecnologias sociais, a educagao empreendedora, a geragao
de negocios inovadores, a implementagao de projetos na area de Cidades Inteligentes e o
desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovagao entre a academia, as empresas e o setor
publico municipal.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUQAO
A implementagao do objeto deste acordo podera ser realizada mediante previas e oportunas
formalizagoes, conforme cada caso especifico, as quais farao referencia expressa a este
instrumento.
2.1. As formalizagoes referidas no caput desta Clausula disporao, alem das clausulas
obrigatorias por forga da legislagao em vigor, sobre os seguintes pontos:
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I -tltulo e descrigao do objeto proposto;
II - obrigagoes dos partlcipes;
III -recursos necessarios a execugao do objeto proposto, forma de liberagao e reajuste;
IV - aplicagao do saldo do objeto proposto, enquanto nao utilizados, bem como das
respectivas receitas financeiras;
V -rescisao ou denuncia;
VI - alteragao, extingao, suspensao ou interrupgao do objeto proposto.
CLAUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAgOES DOS PARTICIPES
Para assegurar a execugao do objeto deste acordo, os partlcipes acima qualificados, assumem
entre si as seguintes obrigagoes:
3.1 Colocar a disposigao das atividades resultantes deste Acordo de Cooperagao a sua
infraestrutura flsica e recursos humanos;
3.2 Apoiar o intercambio interinstitucional por meio da troca de experiencia, divulgagao,
publicagao e trabalhos tecnicos e cientlficos;
3.3 Garantir a participagao do pessoal envolvido nas atividades descritas nos objetos deste
acordo;
3.4 Acompanhar as atividades desenvolvidas para consecugao do objetivo deste acordo;
3.5 Divulgar sempre que necessario, por meio de mldias digitais e nao digitais, informagoes
sobre os projetos, agoes e resultados, no ambito da ciencia, tecnologia, inovagao e
empreendedorismo, do objeto deste acordo.
3.6 Zelar pelo fiel cumprimento das clausulas deste acordo.
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados pelas partes nas atividades inerentes ao presente Acordo de
Cooperagao nao sofrerao qualquer alteragao na vinculagao funcional com as entidades de
origem, as quais cabe se responsabilizar por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciaria, fiscal e securitaria decorrentes das agoes objeto deste Acordo de Cooperagao
Tecnica.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente instrument© nao envolve transferencia de recursos financeiros entre os partlcipes,
cabendo a cada signatario aplicar seus proprios recursos.
Paraqrafo Unico - Quando as agoes, objeto do presente instrumento, envolverem transferencia
de recursos financeiros entre os partlcipes, serao celebrados instrumentos especlficos de acordo
com a legislagao em vigor, onde sera detalhada a participagao, orgamentaria e financeira, de
cada signatario.
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CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
0 presente Acordo entre em vigor na data de sua assinatura e tern validade de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo mediante acordo entre os convenentes, por meio de
Termo Aditivo.
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E RESCISAO
O presente acordo podera ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa de qualquer dos
participes, mediante comunicagao expressa, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias.
7.1 O presente convenio podera ser rescindido, na hipotese de violagao a qualquer de suas
clausulas.
7.2 Ocorrendo o encerramento do presente convenio por decurso de prazo, por denuncia
(consensual ou unilateral) ou por rescisao, fica assegurada a FUNDAQAO assumir ou transferir
a responsabilidade pela conclusao de atividades em andamento, decorrentes das obrigagoes e
responsabilidades assumidas pelos participes, de modo a evitar a sua descontinuidade
CLAUSULA OITAVA - DA ALTERAQAO DO ACORDO DA LIBERALIDADE
O presente Acordo podera ser alterado, mediante Termo Aditivo, havendo motive relevante e
interesse dos participes, vedada a modificagao do objeto.
8.1 Acordam as partes que toda e qualquer concessao que se fizer sera meramente em carater
de liberalidade, nao limitando nenhuma das partes de realizar acordos semelhantes a este com
outras instituigoes ou empresas.
8.2 Referem ainda que, em havendo declaragao judicial de nulidade de algumas das clausulas
constantes neste Acordo, permanecerao as outras, com sua validade inalterada, persistindo os
demais efeitos e obrigagoes.
CLASULA NONA - DA LEI GERAL DE PROTEQAO DE DADOS
9.1 Os participes obrigam-se a manter sob o mais estrito sigilo os dados e informagoes
considerados protegidos por sigilo legal e cuja restrigao de acesso esteja prevista nos termos da
Lei n° 12.527/2011 e da Lei n° 13.709/2018(LGPD), eventualmente compartilhados, vedada a
sua comunicagao a terceiros, seja direta ou indiretamente, sob pena de responsabilizagao por
violagao de sigilo legal, conforme normas aplicaveis.
9.2 O dever de sigilo e o de confidencialidade, descritos na presente clausula, permanecerao em
vigor apos a extingao das relagoes entre os participes e os seus colaboradores, subcontratados,
consultores e/ou prestadores de servigos, sob pena das sangoes previstas na Lei n°
13.709/2018(LGPD), suas alteragoes e regulamentagoes posteriores, salvo decisao judicial
contraria.
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CLAUSULA DECIMA - DO FORO
Os participes elegem o foro da cidade de Pompeia - SP, com exclusao de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as duvidas ou questoes que possam advir da execugao
desse Acordo de Cooperagao Tecnica, que nao puder ser resolvido de comum acordo entre as
partes.
As Partes declaram que o presente Acordo tanto pode ser assinado em vias fisicas como por
meio eletronico, sendo consideradas validas as referidas assinaturas quando feitas atraves da
plataforma de assinatura digital “ClickSign” (www.clicksign.com.br) ou outra, utilizando-se seus
enderegos eletronicos ou certificados digitais, nos termos do art. 10 paragrafo 2° da MP2200-
2/2001.
Pompeia, XX de XXX de 2022.
Fundagao Shunji Nishimura de Tecnologia
xxxxxxxxxxxx
Presidente
Camera Municipal d^Pompeia
Rogerio_IeixeiraBarbosa
Presidente da Camara Municipal
Testemunhas:
1 - 2-
Nome: Nome:
CPF: CPF: