norma nº 5835/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.835, DE 4 DE MARCO DE 2022
Doa^ao do lote 13, da quadra “B”, do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer k
empresa GLAMOR BEEFS CASA DE CARNES LTDA. - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais e,
Considerando que a empresa Glamor Beefs Casa de Carnes Ltda. - ME requereu por meio do
Process© n° 01162/2020, a doagao de um imovel para a constru?ao de suas instala96es no Distrito
Industrial Luiz Pedro Caffer, antigo Distrito Industrial III;
Considerando que a Lei Municipal 1.811, de 26 de novembro de 1997, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Glamor Beefs Casa de Carnes Ltda. - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 07.637.526/0001-26, com sede na Avenida Benjamin Constant n° 713, Centro, na
cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 13, da Quadra “B”, do Distrito Industrial
Luiz Pedro Caffer, num total de 390,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros no dia 4 de mar90 de 2022, no valor de R$ 31.590,00
(trinta e um mil e quinhentos e noventa reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e
conffonta9oes:
ftLote 13 - Quadra “B” = : pela ffente com a Rua Jose Valeck, onde mede 15,00 metros; do lado
direito, de quem da Rua Jose Valeck olha para o referido imovel, conffonta com o lote 14, onde mede
26,00 metros; do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido olha para o referido im6vel confronta com
o lote 12, onde mede 26,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 6, onde mede 15,00
metros, perfazendo uma area total de 390,00 metros quadrados, lado impar da Rua Jose Valeck e
distante 66,00 metros da esquina com a Avenida Perimetral, da curvatura do lote 8”.
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Servi9os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura,
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas: .
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Decreto n° 5.835/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina9ao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos ap6s a efetiva constn^So das instala96es, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de mar90 de 2022.
ABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal I
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
a Ric:
Diretora da Secretaria do tjabinete
:S
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Recebido. 2
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