norma nº 5837/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.837, DE 7 DE MAR^O DE 2022
Doa^sio do lote 12, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza k empresa CAFE MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOS
EIRELI.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa Cafe Multimarcas Comercio de Autos Eireli requereu por meio
do Process© n° 0712/2021 a doa9ao de um imovel para a constru^o de suas instances no Distrito
Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doafao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar ampliapao das existentes,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Cafe Multimarcas Comercio de Autos Eireli, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 23.797.362/0001-50, com sede na Rua Senador Padua Sales n° 61, Centro, na
cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 12, da Quadra “B”, do Distrito Industrial
Jeferson Ricardo da Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao
Permanente de Avaliado de Bens Municipals e de Terceiros no dia 7 de mar?© de 2022, no valor de
R$ 41.067,00 (quarenta e um mil e sessenta e sete reais), lote esse descrito dentro das seguintes
divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 12 - Quadra “B” - pela frente com a Avenida Perimetral na distancia de 13,00 metros; do lado
direito, de quern de frente olha o referido imovel, confronta com o lote 13, na distancia de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quern de frente olha para o referido imovel, confronta com o lote 11, na
distancia de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 39, na distancia de 13,00
metros, perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, e
distante 136,00 metros do ponto de concordancia com a Rua Aparecido Paulo Gaspar”.
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o im6vel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constni9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusSo integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura^
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas: VD
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Decreto n° 5.837/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina9ao diversa, independentemente de
interpela9aojudicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de mar90 de 2022.
CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
is
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DEFCIilFEIA
Recebido
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