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norma nº 4542/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4542 / 2014
Date 2014-07-11
EmentaDispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.420/2011 e da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www,.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.542, DE 11 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.420/2011 E DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que o servidor público Ailton Roberto do Amaral foi devidamente
cientificado pelo Diretor de Recursos Humanos quanto ao indeferimento do pedido de
licença para cuidar de assuntos particulares, bem ainda foi advertido sobre a
necessidade de retornar ao trabalho, sob pena de demissão por abandono de cargo;
CONSIDERANDO que o sobredito servidor também foi notificado através do Oficial de
Registro de Títulos e Documentos da Comarca Local, a fim de retornar as atividades do
cargo de origem, sob pena de configuração de abandono de emprego;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal tem o dever de praticar atos
compatíveis com a dignidade da função dentro e fora dela, apresentando sugestões que
visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o abandono de emprego constitui ato de indisciplina e
insubordinação, passível de demissão do serviço público;
CONSIDERANDO a eficiência e continuidade na prestação dos serviços públicos,
DECRETA!
Artigo 1º — Instituir Comissão para Apuração de Infração Disciplinar do servidor Ailton
Roberto do Amaral, assegurando ao servidor o direito a ampla defesa e ao
contraditório, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º — Ficam designados os servidores Humberto Savério Jordão (Presidente) — RG.
18.908.669 SSP/SP, Rodrigo Andrade Botter (Secretário) — RG. 29.640.238-2 SSP/SP e
José Steverson Aguilar Ferreira (Membro) — RG. 28.033.982-3 SSP/SP, para comporem a
comissão. |
Artigo 3º — A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para realização dos trabalhos e entrega
do relatório final, a contar da publicação do presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov. br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.542/2014
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor n data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
Diretora/da Secretaria
[Câmara Municipal de Pompeia
3 4 JUL 2044
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