| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2014 |
| Date | 2014-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.420/2011 e da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. |
| native_id | 7494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www,.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.542, DE 11 DE JULHO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.420/2011 E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o servidor público Ailton Roberto do Amaral foi devidamente cientificado pelo Diretor de Recursos Humanos quanto ao indeferimento do pedido de licença para cuidar de assuntos particulares, bem ainda foi advertido sobre a necessidade de retornar ao trabalho, sob pena de demissão por abandono de cargo; CONSIDERANDO que o sobredito servidor também foi notificado através do Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca Local, a fim de retornar as atividades do cargo de origem, sob pena de configuração de abandono de emprego; CONSIDERANDO que o servidor público municipal tem o dever de praticar atos compatíveis com a dignidade da função dentro e fora dela, apresentando sugestões que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços públicos; CONSIDERANDO que o abandono de emprego constitui ato de indisciplina e insubordinação, passível de demissão do serviço público; CONSIDERANDO a eficiência e continuidade na prestação dos serviços públicos, DECRETA! Artigo 1º — Instituir Comissão para Apuração de Infração Disciplinar do servidor Ailton Roberto do Amaral, assegurando ao servidor o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Constituição Federal de 1988. Artigo 2º — Ficam designados os servidores Humberto Savério Jordão (Presidente) — RG. 18.908.669 SSP/SP, Rodrigo Andrade Botter (Secretário) — RG. 29.640.238-2 SSP/SP e José Steverson Aguilar Ferreira (Membro) — RG. 28.033.982-3 SSP/SP, para comporem a comissão. | Artigo 3º — A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para realização dos trabalhos e entrega do relatório final, a contar da publicação do presente. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov. br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.542/2014 Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor n data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Diretora/da Secretaria [Câmara Municipal de Pompeia 3 4 JUL 2044 Ra DAI TS A DP oe dr ENTE SS meme