norma nº 5841/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.841, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^ao do lote 27C, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza k empresa PALUFER COMERCIO DE FERRO E A^O EIRELI - ME
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa Palufer Comercio de Ferro e A90 Eireli - ME requereu por meio do
Process© n° 061/2021 a doa9ao de urn imovel para a constni9ao de suas instala9des no Distrito Industrial
Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de imoveis
as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
D EGRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Palufer Comercio de Ferro e A90 Eireli - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 16.872.522/0001-13, com sede na Avenida Perimetral n° 2.621, Distrito Industrial
Aristides Cavallari, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 27C, da quadra “B”,
do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, num total de 585,00 metros quadrados, avaliado
pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$
47.385,00 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais), descrito dentro das seguintes divisas,
medidas e conffonta9oes:
“Lote 27C - Quadra “B” - Pela ffente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 15,00 (quinze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, conffonta
com o lote 27B, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, conffonta
com o lote 27D, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
26A, onde mede 15,00 (quinze metros), perfazendo uma area total de 585,00 metros quadrados, distante
11,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constm9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada ap6s vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata 0 artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a
constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral da
edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos pela
Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmente,/o
decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
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Decreto n° 5.841/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina9ao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo setor
competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
impost© sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos
inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar9o de 2022.
r
RISTINA ES<
efeita Municip
IS. :orce
al
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
K
c^uayres
Diretora da Secretaria do-Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
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