norma nº 5842/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.842, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^do do lote 26A, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza * empresa SILVANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa Silvano Rodrigues Pereira Junior - ME requereu por meio do
Processo n° 063/2021 a doa9ao de um imovel para a constni9ao de suas instances no Distrito
Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Silvano Rodrigues Pereira Junior - ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 19.542.097/0001-92, com sede na Rua Paulo Taro Saito n° 265, Jardim Olmira Pereira de
Carvalho, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 26A, da Quadra “B”, do
Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, num total de 585,00 metros quadrados, avaliado
pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$
47.385,00 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais), descrito dentro das seguintes divisas,
medidas e confronta9oes:
“Lote 26A - Quadra “B” - Pela ffente com a Avenida Perimetral, onde mede 15,00 (quinze metros);
do lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, conffonta com o lote 26B,
onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 26,
onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, conffonta com o lote 27C, onde
mede 15,00 (quinze metros), perfazendo uma area total de 585,00 metros quadrados, distante 11,00
metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constni9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritm^
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Rua Dr. Jos6 de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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Decreto n° 5.842/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destinafjao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos ap6s a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar9o de 2022.
N
ISABM^CRISTINA ESCORCE
\J£refeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09