norma nº 5843/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.843, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^ao do lote 53, da quadra “C”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza & empresa JUNIOR PEREIRA DA SILVA - MEL
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa Junior Pereira da Silva - MEI requereu por meio do Process© n°
0661/2021 a doa9ao de um imovel para a constni9ao de suas instances no Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DECRETA:
Art. 1°. Fica doado a empresa Junior Pereira da Silva - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.334.690/0001-92, com sede na Avenida Campos Salles n° 473, Centro, na cidade e comarca de
Herculandia, Estado de Sao Paulo, o lote 53, da Quadra “C”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e um mil e sessenta
e sete reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 53 - Quadra “C” - Pela ffente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede de 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imdvel, conffonta
com o lote 54, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, conffonta
com o lote 52, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, conffonta com o lote
4, da mesma quadra, onde mede de 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 32,00 metros, da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar, situado no lado par da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constni9ao das insta^Ses, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga95o de
prazo deverd, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9do, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constn^do fomecidos￾pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura^
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas: ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483^444/0001 -09
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Decreto n° 5.843/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do munidpio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina5ao diversa, independentemente de
interpelaipao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instala9oes, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar90 de 2022.
ISABEJ^CRISTINA ESCteCE
\^refeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL 0E POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09