norma nº 5844/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.844, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^ao do lote 6, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva
Souza a empresa EDISON EIJIOMOTO - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es
legais e,
Considerando que a empresa Edison Eiji Omoto - ME requereu por meio do Processo n°
01100/2021 a doasao de um imovel para a construipao de suas instances no Distrito Industrial
Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doafao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Edison Eiji Omoto - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
42.389.505/0001-30, com sede na Rua Francisco Benavides Lopes, n° 76, Bairro Flandria, na cidade e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 6, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado pela ComissSo Permanente
de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e um
mil e sessenta e sete reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 6 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imdvel, confronta com o lote 07, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 05, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 45, da mesma
quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados,
distante 58,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donatdria devera proceder a constru9ao de suas instala9oes dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imdvel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instala9oes, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9§o de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga93o de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruldo com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidps
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritma/
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
www.pompeia.sp.gov.br 001-09
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Decreto n° 5.844/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina?ao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar90 de 2022.
\
IS CRISTINA ESCORCE
Prefeita Munici Dal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria d<ifGabinete
!/•
*es
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
1 8 MAR TO
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09