norma nº 5845/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.845, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^ao do lote 24, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza a empresa ELDER AMORIM DA SILVA - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes
legais e,
Considerando que a empresa Elder Amorim da Silva - ME requereu por meio do Process© n°
0299/2022 a doafao de um imovel para a constni9ao de suas instances no Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes.
D E C R E T A:
Art. 1°. Pica doado a empresa Elder Amorim da Silva - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
27.919.445/0001-26, com sede na Rua Joao da Costa Vieira, n° 726, Centro, na cidade e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 24, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e um mil e sessenta
e sete reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 24 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confironta com o lote 25, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, conffonta com o lote 23, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos fundos, conffonta com o lote 27, onde mede 13,00
(treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante 52,00 metros da
esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos'
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura,
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas: \/
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Decreto n° 5.845/2022
a) cl&usula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destinaijao diversa, independentemente de
interpela9aojudicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos ap6s a efetiva constnujao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar90 de 2022.
A
ISABEL CRISTINA ESCt&RCE
X^Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
C'
a Kiczicayres
Diretora da Secretana do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE PCBPEIA
1 8 MAR Ml
Recebido.
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