norma nº 5846/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.846, DE 14 DE MAR^O DE 2022
Doac&o do lote 4, da quadra “A”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva
Souza k empresa SAMVALE LTDA. - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa SAMVALE LTDA. - ME requereu por meio do Processo n°
01105/2021 a doa9ao de um imovel para a constnRjao de suas instances no Distrito Industrial
Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DE GRETA:
Art. 1°. Pica doado a empresa SAMVALE LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
07.226.636/0001-03, com sede na Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 162, Centro, na cidade e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 4, da quadra “A”, do Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, num total de 4.260,96 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente
de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 345.137,76 (trezentos e
quarenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), descrito dentro das seguintes
divisas, medidas e conffonta95es:
“Lote 4 - Quadra “A” - Pela frente com a Avenida Tomas Shigueyuki Yasuda, (antiga Avenida 1) do
loteamento Residencial dos Ipes (antigo Loteamento Residencial II) (matricula 17.170), onde mede
37,11 (trinta e sete metros e onze centimetres); do lado direito de quern da Avenida Tomas Shigueyuki
Yasuda (antiga Avenida 1) olha para referido imovel, confronta com o lote 03, onde mede 121,98
(cento e vinte e um metros e noventa e oito centimetros); do lado esquerdo no mesmo sentido,
confronta com parte da Area Verde 01, onde mede 113,65 (cento e treze metros e sessenta e cinco
centimetros); finalmente pelos fimdos, confronta com parte da Area Verde 01, onde mede 36,16 (trinta
e seis metros e dezesseis centimetros), perfazendo uma area total de 4.260,96 metros quadrados,
distante 44,39 metros do inicio do ponto de concordancia da Avenida Tomas Shigueyuki Yasuda
(antiga Avenida 1) com a Rua Josefa Oliveira Faiacida (antiga Rua 1), ambas do loteamento
Residencial dos Ipes (antigo Loteamento Residencial II) (matricula 17.170), situado no lado par da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constni9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento),
da edifica9ao.
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Decreto n° 5.846/2022
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a construijao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura,
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina9ao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instala9oes, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
impost© sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar9o de 2022.
1ABEI/CRISTINA ESGORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
retana
es
Diretora da Secre a do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL 0E PCMFEIA
t 8 MAR Ml
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