norma nº 5847/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.847, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^So do lote 4, da quadra “C”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva
Souza k empresa FLAVIO HENRIQUE LEVADO DOS SANTOS - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifSes
legais e,
Considerando que a empresa Flavio Henrique Levado dos Santos - ME requereu por meio do
Processo n° 02115/2017 a doafao de um imovel para a constni9ao de suas instances no Distrito
Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Flavio Henrique Levado dos Santos - ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 11.134.308/0001-46, com sede na Avenida Padua Sales n° 200, Centro, na cidade e comarca
de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 4, da Quadra “C”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e um mil e sessenta
e sete reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 4 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, conffonta
com o lote 5, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 3, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos ftindos, conffonta com o lote
53, da mesma quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 32,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instala9Ses, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9§o sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatdrio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecido^
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritara^
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas: ^
www.pompeia.sp.gov.br 0001-09
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Decreto n° 5.847/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do munidpio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina9ao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos ap6s a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipdtese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar90 de 2022.
ISABELjKRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal!
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
•awfes
Diretora da/Secretaria do Gabinete
a Maria
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 8 MAR mi
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09