norma nº 5848/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.848, DE 14 DE MARCO DE 2022
Doa^^o do lote 35, da quadra “C”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza k empresa TONY KASHIMA - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des
legais e,
Considerando que a empresa Tony Kashima - ME requereu por meio do Process© n°
01468/2017 a doa9ao de urn imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial
Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DECRET A:
Art. 1°. Pica doado a empresa Tony Kashima - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
25.038.215/0001-22, com sede na Rua Faustino Baraldi, n° 137, Vila Paulina, na cidade e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 35, da Quadra “C”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e urn mil e sessenta
e sete reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 35 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede de 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imovel, confronta
com o lote 36, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 34, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fimdos, confronta com o lote
22, da mesma quadra, onde mede de 13,00 (treze metros), perfazendo uma drea total de 507,00 metros
quadrados, distante 78,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instala9oes dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos ap6s a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada ap6s vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatdrio da fase em que se
encontra a constni9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura^
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.. r0001-09
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Decreto n° 5.848/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi96es previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destinaQao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) cl&usula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos ap6s a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar9o de 2022.
Cristina escorce
Prefeita Municipal
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
y.
•es
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001 >09