norma nº 5849/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.849, DE 18 DE MARCO DE 2022.
Dispde, nos termos do Decreto Estadual n° 66.575, de 17 de mar^o de 2022, sobre
a dispensa da obrigatoriedade do uso de m&scaras de prote^do facial no ambito do
municipio de Pompeia, ressalvadas as situates que especifica, e revoga os Decretos
Municipals n°s. 5.838, de 10 de mar^o de 2022 e 5.519, de 6 de maio de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
conferidas por lei e,
Considerando as disposi<?6es do Decreto Estadual n° 66.575, de 17 de mar?© de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de mascaras ou cobertura facial no municipio
de Pompeia, com exce?ao dos locais destinados a presta?ao dos services de saude e dos meios de
transporte.
Par£grafo unico. A obrigatoriedade do uso de mascaras facials estende-se as respectivas dreas
de acesso, embarque e desembarque do transporte publico.
Art. 2°. O Departamento de Higiene e Saude, mediante ato proprio, editara normas
complementares necessarias a execu?ao deste Decreto.
Art. 3°. Ficam revogados os Decretos Municipals n°s. 5.838, de 10 de mar?© de 2011 e 5.519,
de 6 de maio de 2020.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica?ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de mar?o de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
"Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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Diretora da Slecretaria do Gabinete
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CAMARA MUNICIPAL DEPCHPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09