norma nº 5793/2022

16d PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO Nº 5.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte e Destinação
Final dos Resíduos Sólidos coletados no Município durante o exercício de
2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor municipal Aroldo Rodrigo da Cunha Bronzoli como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços
de Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos coletados no Município durante o
exercício de 2022, devendo, inclusive, aferir toda pesagem.
$ 1º. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução do Contrato.
8 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de janeiro de 2022.
ISABEECRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ar,
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORPEIA
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Diretora da Secretaria do Gabinete
0 N 2022
Recebido.