norma nº 5853/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.853, DE 23 DE MARCO DE 2022
Doa^So do lote 32, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza a empresa E. L. RODRIGUES MANUTEN^AO ELETRICAS - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa E. L. Rodrigues Manuten9ao Eletricas - ME requereu por meio
do Processo n° 01210/2018 a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito
Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa E. L. Rodrigues Manuten9ao Eletricas - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 24.717.124/0001-50, com sede na Rua Nelo Antonio Corradi, n° 61, Jardim das
Esmeraldas, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 32, da Quadra “B”, do
Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza, num total de 507,00 metros quadrados, avaliado
pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros no dia 14 de mar90 de
2022, no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e um mil e sessenta e sete reais), lote esse descrito dentro
das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 32 - Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 33, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 31, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos firndos, confronta com o lote
19, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante
117,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constni9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por certidao
emitida pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Servi9os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura,
integralmente, o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas: (
www.pompeia.sp.gov.br
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Decreto n° 5.853/2022
a) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina9ao diversa, independentemente de
interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
b) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de mar90 de 2022.
(\
SRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal \
ISA!
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
^AnaMfina Ric
Diretora da Secretaria doGabinete
:S
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09