| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Heitor Rodrigues.(vaga nº 1 do Ponto de Táxi situado ao lado do Terminal Rodoviário) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Pa - o “OQUE ] 4 E Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2014. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE HEITOR RODRIGUES. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso da vaga nº 1 do Ponto de Táxi situado na Rua Expedicionário Osvaldo Lellis, Centro, ao lado do Terminal Rodoviário “Manoel Lopes Faléco”, em favor de HEITOR RODRIGUES, portador do RG. nº 13.136.743-SSP/SP e CPF nº 015.661.428-065. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização exclusiva do imóvel público para estacionamento de táxi; c) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; d) Devolução da vaga, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. é Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeit nicipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 11d osto de 2014. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria