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← Pompéia (SP)

norma nº 4543/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4543 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Heitor Rodrigues.(vaga nº 1 do Ponto de Táxi situado ao lado do Terminal Rodoviário)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Pa - o “OQUE ] 4
E Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
HEITOR RODRIGUES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso da vaga nº 1 do Ponto de Táxi situado
na Rua Expedicionário Osvaldo Lellis, Centro, ao lado do Terminal
Rodoviário “Manoel Lopes Faléco”, em favor de HEITOR RODRIGUES,
portador do RG. nº 13.136.743-SSP/SP e CPF nº 015.661.428-065.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização exclusiva do imóvel público para estacionamento de táxi;
c) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
d) Devolução da vaga, independentemente de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário. é
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeit nicipal, afixado e publicado no
lugar público de costume, no dia 11d osto de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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