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← Pompéia (SP)

norma nº 4544/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4544 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Rafael Moro da Hora-ME. (Box B do Terminal Rodoviário)
native_id7497

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
RAFAEL MORO DA HORA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box “B”, do Terminal Rodoviário
“Manoel Lopes Faléco”, situado na Rua João da Costa Vieira, s/nº, em
favor de RAFAEL MORO DA HORA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº
20.824.857/0001-383.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso. q
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
unicipal, afixado e publicado no
gosto de 2014.
(640 —
HIDE HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria
Registrado na Secretaria da Prefei
lugar público de costume, no dia
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500

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