| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4544 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Rafael Moro da Hora-ME. (Box B do Terminal Rodoviário) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br DECRETO Nº 4.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2014. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE RAFAEL MORO DA HORA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box “B”, do Terminal Rodoviário “Manoel Lopes Faléco”, situado na Rua João da Costa Vieira, s/nº, em favor de RAFAEL MORO DA HORA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 20.824.857/0001-383. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. q Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. unicipal, afixado e publicado no gosto de 2014. (640 — HIDE HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria Registrado na Secretaria da Prefei lugar público de costume, no dia Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500