norma nº 5864/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.864, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
LUIZ ANTONIO PRADO - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais e considerando o Processo Administrativo n° 0453/2022;
DEC RET A:
Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box “B” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, situado na Rua Joao da Costa
Vieira, s/n°, em favor de LUIZ ANTONIO PRADO - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 34.357.966/0001-
00, para fins de comercio varejista de comercio, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao;
b) utilizai^ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de abril de 2022.
CRISTINA ESCORCE
reffeita Municipal
r
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicadono local de costume na data supra.
ayres CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Diretora daiSecretaria do Gabinete
ia
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09