norma nº 5880/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.880, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Doa^&o do lote 13, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva
Souza a empresa CRISTIANO LOPES HAYASHI — MEL
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e.
Considerando que a empresa Cristiano Lopes Hayashi - MEI, requereu por meio do Processo
n° 0524/2022 a doafao de um imovel para a constru9ao de suasinstala9des no Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de imoveis
as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Cristiano Lopes Hayashi - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
28.627.896/0001-52, com sede na Rua Constantino Marcolino de Sousa, n° 244, Centro, na cidade e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 13, da Quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, num total de 507,00 metros, avaliado pela Comissao Permanente de Bens
Municipals e de Terceiros no dia 10 de junho de 2022, no valor de R$ 41.067,00 (quarenta e um mil e
sessenta e sete reais), lote esse descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 13 - Quadra “B” - Pela ffente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, conffonta com o lote 14, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, conffonta com o lote 12, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, conffonta com o lote 38, da mesma quadra,
onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante 149,00
metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo setor
competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a
constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidoj
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmei
o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Decreto n° 5.880/2022
Clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municlpio na falta de cumprimento das
disposi^Oes previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destinagao diversa, independentemente de
interpelagao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indenizagao pelas benfeitorias
executadas;
b) Clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construgao das instalagoes, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construgao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construgao constante do projeto
completo, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob
nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
a)
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de junho de 2022.
CD
ISA ^eRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pec he^Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09