| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5883 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e SAúde de Pompeia que especifica, de conformidade com a Lei nº 3.087, de 21 de junho de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.883, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Disp5e sobre a abertura de crGditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica, de conformidade com a Lei n° 3.087, de 21 de junho de 2022. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, DECRETA Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orgamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 3.087, de 21 de junho de 2022, um credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotafoes or9amentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS -DHS 03.02.06 -Transporte 10.301.0041.2071 - Manuten?ao do Transporte 3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 - 5 -Material de Consumo........................................ 03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 10.303.0041.2072 - Manuten^o da Assistencia Farmaceutica BAsica 3.3.90.32.00.10.303.0041.2072-5-Material, Bern ou Servi*?© para Distribute Gratuita. SUBTOTAL................................................................................................................. R$ 100.000,00 R$ 100.000.00 R$ 200.000,00 Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 3.087, de 21 de junho de 2022, um credito adicional suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.03 - AtenQao Prim&ria Em Saude 10.301.0041.2068 -Manuten9ao Das Atividades/A95es/Servi90s de Aten9ao Primaria 35-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica, 03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 57 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072-5-Material de Consumo................................... 10.302.0042.2073 -Manuteito das A96es/Atividades/Servi90s de Ateito Especializada 105-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5 -Outros Serv^os de Terceiro-Pessoa Juridica.....R$ 310.000.00 R$ 810.000,00- 100.000,00 R$ 400.000,00 SUB TOTAL www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 in'TBflIiW'.iViiaiWiniiPfl•y |; :'rifitltiu PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.883/2022 Art. 3°. A cobertura dos creditos adicionais, especial e suplementar de que trata os arts, anteriores, sera feita com o recurso proveniente de Excesso de Arrecadaipao a verificar no exercicio no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhao e dez mil reals): Excesso de Arrecadaipao, TOTAL......................... R$ 1.010.000.00 ,R$ 1.010.000,00 Art. 4°. Com as modificaqioes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e Afoes), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Describe dos Programas Govemamentais / Metas / Gustos). Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de junho de 2022. ISABE STINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, publicado e afixado como de costume na data supra Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEIA i 4 jun m Recebido. www.pompeia.sp.gov.br