norma nº 5884/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.884, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Transferencia de direitos e obriga^Ses do lote 16, quadra 1, do Distrito Industrial
Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, k empresa VALOTTO &
NICOLOSI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - ME e revoga o Decreto n°
5.865, de 13 de abril de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes
legais e,
Considerando o preceituado na Lei Municipal n° 2.377/2010, que autoriza a transferencia de
direitos e obriga^oes do imovel recebido em doa9ao e as benfeitorias a outras empresas;
Considerando que a empresa Ana Cristina Neves Valotto Postal - EPP, hoje denominada
VALOTTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA., e a empresa VALOTTO & NICOLOSI
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requereram, por meio do Process© de Peti9ao n° 0452/2022,
de 04 de abril de 2022, a transferencia do lote n° 16, quadra 1, Avenida Perimetral, Distrito Industrial
Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, com escritura publica de doa9ao outorgada pelo
municipio em 8 de agosto de 2008;
Considerando, finalmente, que o pedido de transferencia se adequa as conduces estabelecidas
na Lei Municipal n° 2.377/2010,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam transferidos a empresa VALOTTO & NICOLOSI ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA., pessoa juridica de direito privado, sociedade empresaria limitada, devidamente inscrita
no CNPJ sob o n° 08.361.374/0001-44, com sede em Pompeia, na Avenida Perimetral n° 1.691,
Distrito Industrial Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, cidade de Pompeia, Estado de Sao
Paulo, CEP: 17586-212, os direitos e obriga9oes do lote 16 da quadra 1, localizado na Avenida
Perimetral, Distrito Industrial Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, nesta cidade e comarca
de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com a area de 3.360,00 (tres mil e trezentos e sessenta) metros
quadrados, dentro das seguintes divisas e conffonta9oes: pela frente com a Avenida Perimetral, onde
mede 40,00 (quarenta) metros; do lado direito, de quern da via publica olha para o referido imovel,
confronta com o lote n° 17 (dezessete), onde mede 84,00 (oitenta e quatro) metros; do lado esquerdo,
no mesmo sentido, confronta com o lote n° 15 (quinze), onde mede 84,00 (oitenta e quatro) metros, e,
finalmente pelos fimdos, confronta com a Fazenda Guaiuvira, onde mede 40,00 (quarenta) metros,
sendo os lotes confrontantes pertencentes a mesma quadra, localizado no lado impar, distante 812,15
(oitocentos e doze virgula quinze) metros da esquina da Avenida Funda9ao Shunji Nishimura.
Art. 2°. A donataria/cessionaria devera, no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente, apresentar projeto complete de termino de obra, a qual devera ser concluida em prazo
improrrogavel de 18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pela Prefeitura Municipal.
§ 1°. No caso de nao cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, o imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer reten9ao ou indeniza9ao por eventuais'
benfeitorias.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Decreto n° 5.884/2022
§ 2°. Justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, podera a Prefeitura Municipal prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos
prazos estabelecidos.
Art. 3°. A prorroga9ao de que trata o § 2°, do artigo anterior, sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras e Servi90s Publicos, comprovando a execu9ao de pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. Deve constar da escritura a Integra deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constni9ao das instala9oes no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial,
nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas.
Art. 6°. A donataria/cessionaria, a partir desta data, devera recolher em dia, o impost© sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera
recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma
hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. A inobservancia do artigo anterior acarretara a revoga9ao da doa9ao, com os imoveis
sendo revertidos ao patrimonio publico, independentemente de qualquer interpela95o judicial ou
extrajudicial, nao cabendo a donataria/cessionaria qualquer indeniza9ao pelas eventuais benfeitorias
executadas.
Art. 8°. A donataria/cessionaria nao podera alienar o imovel antes de decorrido o prazo de
cinco anos, apos a efetiva constru9ao das instances a ser comprovada por certidao emitida pelo setor
competente da Municipalidade.
Art. 9°. Fica revogado o Decreto n° 5.865, de 13 de abril de 2022.
Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a
partir de 13 de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de junho de 2022.
isabejTcristina escorce
rrefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado^ptiBtrcado no local de costume na data supra.
Marlom PedrWSbares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
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