norma nº 5887/2022

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO Nº 5.887, DE 5 DE JULHO DE 2022
Revoga o Decreto 4.726, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de
lotes de terrenos urbanos, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao
futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas selecionadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de
dezembro de 2015.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que a Lei Municipal nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015, autoriza o Prefeito
Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera,
e das exigências regulamentadas através de Decreto;
Considerando que o Decreto dispõe sobre doação de lotes do Parque Residencial Primavera,
anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, e determina que as donatárias devam proceder à construção de moradia econômica
em alvenaria de tijolos ou blocos, devendo o donatário a se comprometer a edificar dentro do prazo de
3 (três) anos, e a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva
construção da residência;
Considerando que, decorrido esse prazo, os donatários não deram início à construção de suas
residências conforme consta nos laudos de vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos do Município;
Considerando ainda que, no caso do não cumprimento das disposições contidas no Decreto, os
imóveis serão revertidos ao patrimônio público do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
doação de lotes de terrenos urbanos, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015.
Art, 2º. Os imóveis doados pelo Decreto ora revogado, ficam revertidos ao patrimônio público
do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de julho de 2022.
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