norma nº 5891/2022

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.891, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Altera o artigo 1° do Decreto n° 4.863, de 22 de dezembro de 2016, que aprova o
Loteamento “Ch^caras Serra do Futuro”.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui96es legais,
DEC RET A:
Art. 1°. O artigo 1° do Decreto n° 4.863, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte reda^So:
“Art. 1°. Fica aprovado nos termos da Lei Municipal 2.391, de 17 de dezembro de 2010, e
tendo em vista o Processo n° 01458/2016, de 28 de setembro de 2016, o LOTEAMENTO
“CHACARAS SERRA DO FUTURO”, Auto de Regularizapao 03/2016, localizado de frente para a
Estrada Municipal “Antonio Parpinelli”, municipio e comarca de Pompeia, de propriedade de Mario
de Castro Bastos e Outros, com area total de 46.500,00 m2, sendo 43.138,00 m2 correspondentes a
92,77% do loteamento, destinados a 9 (nove) lotes para fins residenciais e comerciais, e 3.362,00 m2
correspondentes a 7,23% do loteamento destinados ao sistema viario.”
Art. 2°. Ficam nos termos da Lei Municipal n° 2.391, de 17 de dezembro de 2010, dispensadas
as obras de infraestrutura, bem como area verde ou institucional, uma vez que a regiao do
empreendimento regularizado e munida de areas de destinagao ambiental.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de julho de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e lo no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DEPCHPEIA
Marlom Pedro'Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete 13 jul im
Recebido.