| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Degmar dos Santos Silva.(Sala D do Minishopping) |
| native_id | 7502 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.548, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE DEGMAR DOS SANTOS SILVA. OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 19 - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Sala “D”, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de DEGMAR DOS SANTOS SILVA, portador do RG 30.994.448-X-SSP/SP e CPF 281.410.618-01. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário: e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. - Artigo 3º - Este Decreto entra em vigoh nesta data, revogando-se o Decreto nº 4.447, de 4 de setembro de 2018. Pompeia,t5"de setembro de 2014. a Municipal, afixado e publicado no bro de 2014. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Di etora/ da Secretaria Registrado na Secretaria da Prefei lugar público de costume no dia 5/d