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← Pompéia (SP)

norma nº 4548/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4548 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Degmar dos Santos Silva.(Sala D do Minishopping)
native_id7502

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.548, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
DEGMAR DOS SANTOS SILVA.
OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 19 - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Sala “D”, do Minishopping de
Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de DEGMAR
DOS SANTOS SILVA, portador do RG 30.994.448-X-SSP/SP e CPF
281.410.618-01.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário:
e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso. -
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigoh nesta data, revogando-se o
Decreto nº 4.447, de 4 de setembro de 2018.
Pompeia,t5"de setembro de 2014.
a Municipal, afixado e publicado no
bro de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Di etora/ da Secretaria
Registrado na Secretaria da Prefei
lugar público de costume no dia 5/d

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