norma nº 5893/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.893, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Altera o artigo 1° do Decreto n° 3.692, de 21 de agosto de 2007, que declara de
utilidade publica, para fins de desapropria^do, uma 6rea com 24.200,72 metros
quadrados, destacada da Fazenda Camapusi, Vila de Pauldpolis, e d& outras
providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuifdes legais,
DECREE A:
Art. 1°. O artigo 1° do Decreto n° 3.692, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte
reda9ao:
“Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropria9ao, por via amigavel ou
judicial, uma area rural com 2,4941 hectares de terras desmembrada da Gleba-A-2 da Fazenda
Camapua, situada na Vila de Paulopolis deste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
objeto da Matricula n° 19.766 do Oficial de Registro de Imoveis de Pompeia - SP, pertencente a Odila
Maria Azevedo de Oliveira e seu marido Mario Alberto Carvalho de Oliveira, que adquiriram por
heran9a de Ulisses Vicente de Azevedo e espdlio Paulo Vicente de Azevedo, dentro do seguinte
roteiro:”
De Para Azimute Distancia Confronta9do
D7N-V-4352 D7N-V-4353 136°01 51,20 m
D7N-V-4353 D7N-V-4354 136°06' 9,26 m
D7N-V-4354 D7N-V-4355 135o30' 4,74 m
D7N-V-4355 D7N-V-4356 137°11 6,88 m Estrada Municipal PMP-248
(Faixa de dominio = 12,00m de
largura)
D7N-V-4356 D7N-V-4357 137°20' 11,00 m
D7N-V-4357 D7N-V-4358 138o00' 10,93 m
D7N-V-4358 D7N-V-4359 138°51 27,32 m
D7N-V-4359 D7N-V-4360 139°48' 15,50 m
D7N-V-4360 D7N-V-4361 140°21 17,62 m
D7N-V-4361 D7N-V-4362 143°17' 3,45 m
D7N-V-4362 D7N-M-4791 217o30' 6,17 m Cemiterio Municipal de Paulopolis
D7N-M-4791 D7N-M-4788 217032' 74,33 m Prefeitura Municipal de Pompdia/S.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
D7N-M-4788 D7N-M-4787 217°35' 56,76 m Fazenda Camapua - Gleba A2
D7N-M-4787 D7N-M-4786 303°23 82,44 m Area Remanescente
Matricula n° 19.766 (C.R.I. de
Pompeia/SP)
D7N-M-4786 D7N-M-4785 319°54' 29,60 m
D7N-M-4785 D7N-M-4775 314°10' 21,58 m
D7N-M-4775 D7N-M-4774 314°13 35,81 m Fazenda Camapua - Gleba A1
Matricula n° 14.775 (C.R.I. de
Pompeia/SP)
D7N-M-4774 D7N-M-4773 42° 11 58,09 m
Propr.: Odila Maria Azevedo de
Oliveira
D7N-M-4773 D7N-M-4790 42° 11 98,61 m Matricula n° 8.727 (C.R.I. de
Pompdia/SP)
Propr.: Tavejho - Comercio
Importador e Exportador de Cerais
Limitada
Art. 2°. O imovel descrito no artigo 1° deste Decreto destina-se a ampliagao do Distrito
Industrial do Municipio.
Art. 3°. Fica declarada de carater urgente a desapropriagao, para fins de imediata imissao de
posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 com reda9ao dada pela
Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execute deste Decreto correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de julho de 2022.
IS CRISTINA ESCORCE
^©itasMunicipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixapo e oublicado-nerlocal de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE PCI,1FEIA
Marlom Pec trrSoares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
2 1 JUL 2022
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09