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← Pompéia (SP)

norma nº 4549/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4549 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Clóvis Donizzetti Nascimento. (Box 8 do Minishopping)
native_id7503

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúO)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.549, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
CLOVIS DONIZZETTI NASCIMENTO.
OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box 8 do Minishopping de Pompeia,
situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CLOVIS DONIZZETTI
NASCIMENTO, portador do RG 14.068.640-SSP/SP e CPF 050.585.988-
25,
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso. o N
Artigo 3º - Este Decreto entra/em vigor nesta data, revogando-se o
Decreto nº 4.448, de 4 de setermibro de 2015.
Diretora da Secretaria

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