| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Clóvis Donizzetti Nascimento. (Box 8 do Minishopping) |
| native_id | 7503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpúO)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.549, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE CLOVIS DONIZZETTI NASCIMENTO. OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 8 do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CLOVIS DONIZZETTI NASCIMENTO, portador do RG 14.068.640-SSP/SP e CPF 050.585.988- 25, Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. o N Artigo 3º - Este Decreto entra/em vigor nesta data, revogando-se o Decreto nº 4.448, de 4 de setermibro de 2015. Diretora da Secretaria